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Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reunião com 14 itens na pauta. Entre eles, o PLC 122/2015, que impede sublocação de imóvel pelo franqueador.  Em pronunciamento, senador Otto Alencar (PSD-BA).  Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Data: março, 2019Imprimir

A União deverá repassar às prefeituras pelo menos 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). É o que determina projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (26/3). Caso não haja recurso para votação em Plenário, o PLS 304/2016 seguirá para a Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, apresentada pelo ex-senador José Agripino, o repasse ocorrerá em parcelas semestrais, nos meses de janeiro e julho de cada ano, e a divisão do dinheiro será feita conforme os mesmos critérios usados para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A ideia é reforçar o combate às drogas ilícitas.

Ao justificar a iniciativa, Agripino cita estudo divulgado em 2012 por pesquisadores da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Conforme o levantamento, o Brasil tinha à época 2,6 milhões de usuários de crack e cocaína, sendo metade deles classificados como dependentes.

“Infelizmente, os recursos do Fundo Nacional Antidrogas têm ficado concentrados em ações da União, enquanto o problema das drogas precisa receber a atenção conjunta e coordenada de todas as unidades da Federação, em especial dos municípios”, justifica o ex-senador no projeto.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), em seu relatório na CAE, recomendou a aprovação da proposta, destacando a relevância social do enfrentamento da dependência química.

 

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